Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebido pela CCJR
Publicação de Proposição
Publicação Inicial DCD 10/03/01 PÁG 1209 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-5074/1990. Por oportuno revejo o despacho aposto ao referido projeto, passando a ser competência do Plenário .
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo CPI
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