Declara revogada a Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957 e os demais atos que menciona, afetos ao Setor Transportes.
Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/10/07, PÁG 51423 COL 02, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas Aditivas de nºs 1 e 2 e das Emendas Supressivas de nºs 2 e 4; e pela injuridicidade das Emendas Supressivas de nºs 1 e 3, todas apresentadas pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Cândido Vaccarezza
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4.000,de 2001, das Ememdas Aditivas nº 1e nº 2 e da Emenda Supressiva nº 2 a ele apresentadas pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e pela injuricidade das Emendas Supressivas nº 1 e nº 3.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Cândido Vaccarezza
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
Cancelamento de Parecer
Saída de relator da Comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas nºs 1,2,3,4,5 e 6 apresentadas pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Coordenador, Deputado Bonifácio de Andrada, pela aprovação, com 6 emendas, com aprovação dos membros da GT-LEX.
Publicação de Proposição
Encaminhado à publicação o Ato de abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Consolidação no DOU n. 131, de 09/07/01, Seção 1, p. 119 (Prazo para recebimento de sugestões 30 dias, nos termos do art. 212, § 2º, do Regimento Interno).
Distribuição
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: REVISÃO DO DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO DADO A ESTE PROJETO, DETERMINA O SEU ENCAMINHAMENTO AO GTCL E À CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 E 213, DO RI.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Nelson Otoch
Recebimento
Recebido pela CCJR
Publicação de Proposição
Publicação Inicial DCD 10/03/01 PÁG 1071 COL 01.
Distribuição
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Arquivada