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PL 1296/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1296/2023

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Autor: Rogéria Santos (REPUBLIC/BA)
Apresentada em: 21/03/2023
Onde está: CPASF
Última movimentação: 21/05/2024
Tema: Direito Civil e Processual Civil

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

21/05/2024· CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 3053/2021, ao qual esta proposição está apensada.
11/10/2023· CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3053/2021
Tramitando em Conjunto