Modifica o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Exclui do Programa Nacional de Desestatização os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial.DCD 30 03 01 PÁG 9228 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-2543/2000.
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Inácio Arruda (PCdoB - CE)
ArquivadaEsta pauta ainda não foi votada.