Reformula a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para adequá-la às Convenções Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, das Nações Unidas, de dezembro de 1984, e para Prevenir e Punir Tortura, da Organização dos Estados Americanos, de 1989.
Define como crime de tortura todo ato pelo qual é infligido internacionalmente a uma pessoa sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4129/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4129/2001 o PL 201/2020 e, em seguida, apense-o ao PL 4297/2004.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3012/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4297/2004 do PL 4129/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 4297/2004 às comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-201/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4297/2004.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-3012/1997.
Publicação de Proposição
Publicação inicial.DCD 30 03 01 PÁG 9159 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Fantazzini (PT - SP)
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