Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Autorizando o parcelamento da multa de trânsito, em até 6 (seis ) parcelas conformes requerimento do proprietário do veículo
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial.DCD 30 03 01 PÁG 9199 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-3838/2000.
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB - GO)
Arquivada