Altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.
Assegura a presença de defensor no momento do interrogatório, separando o ato do interrogatório em duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos; garantindo às partes o direito de requerer novo interrogatório do acusado; exigindo que a defesa técnica não seja meramente formal, mas efetiva, com manifestação fundamentada.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4204/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3857/2012 do PL 4204/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3857/2012 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Publicação de Proposição
Encaminhado à republicação - Avulso letra A, em virtude de apensação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3857/2012.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.DCD 14 02 07 PÁG 4499 COL 02.
Despacho de Desapensação
Desapense-se esta proposição do PL-4203/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-4203/2001. Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/3/2002 PÁG 08098 COL 01, Letra A, Encerramento.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Inocêncio Oliveira que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4204/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e a defesa efetiva".
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Luiz Antonio Fleury).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.
Apresentação de Requerimento
Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Distribuído ao relator, dep. Ibrahim Abi-Ackel.
Recebimento
Recebido pela CCJR
Publicação de Proposição
Publicação Inicial.DCD 30 03 01 PÁG 09464 COL 01.
Despacho* (inativa)
Despacho à CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
Arquivada