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PL 4278/2001 · Civita

ArquivadaPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 4278/2001

Assegura às pessoas portadoras de deficiência visual o acesso a informações escritas em Braille.

Autor: Luiz Bittencourt (PMDB/GO)
Apresentada em: 14/03/2001
Onde está: MESA
Última movimentação: 31/01/2023
Temas: Direitos Humanos e Minorias Saúde

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Tramitação

31/01/2023· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/03/2001· CCP
Publicação de Proposição
Publicação Inicial.DCD 17 03 01 PÁG 05692 COL 01.
16/03/2001· MESA
Despacho de Apensação
apense-se ao PL-3676/2000.
14/03/2001· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB - GO)
Arquivada

Votações

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