Altera o inciso III do § 2º do art. 58 da Constituição Federal.
Atribui competência às comissões para convocar titulares de órgãos publicos subordinados à Presidência da República, dirigentes de entidades da administração indireta, fundação, concessionária, permissionária ou autorizataria de serviços públicos para prestar informações inerentes às suas atribuições.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 20
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 20
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 318/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 318/2000 a PEC 302/2008, a PEC 371/2009, a PEC 104/2011, a PEC 409/2014, a PEC 26/2015, a PEC 62/2015, a PEC 88/2015, a PEC 262/2016 e a PEC 114/2019, e, em seguida, apense-as à PEC 287/2004.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 318/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 287/2004 da PEC 318/2000.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Em virtude da aprovação de Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela inadmissibilidade da proposição principal e admissibilidade das apensadas, e da fluência do prazo recursal em branco, arquive-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 290/2000, nos termos do art. 54, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Outrossim, apensem-se à Proposta de Emenda à Constituição n. 318/2000 as demais proposições em epígrafe. Encaminhe-se o bloco à Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do RICD. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 318/2000: CCJC e COMISSÃO ESPECIAL. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação especial (art. 202 c/c 191, I, RICD).]"
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC 290/2000, principal, em face do arquivamento da PEC 290/2000, principal, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (com parecer pela inadmissibilidade).
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-412/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-412/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-172/2019.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-367/2007.DCD 21 04 07 PAG 18246 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
ArquivadaRecebimento
Recebido pela COJUR
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaNão Informado
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 10 03 01 PAG391. SUPL.
Despacho de Apensação
Apense-se À PEC-290/2000.
Arquivada