Altera artigos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre o voto dos brasileiros residentes no exterior, nas eleições presidenciais, federais e distritais.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 21/02/02 PÁG 1624 COL 02, Letra A, Encerramento.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. José Antonio Almeida).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado José Antonio Almeida.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Custódio Mattos
Recebimento
Recebido pela CCJR
Encaminhamento
Encaminhado à CCJR
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 27/03/2001 PÁG 7267 COL 01.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Distribuição
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).DCD 27 03 01, PAG 07267, COL. 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Ferraço (PSDB - ES)
Arquivada