Acrescenta inciso ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e altera o parágrafo único do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para permitir a quebra automática do sigilo bancário e fiscal dos agentes públicos.
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Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 193/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 193/2001 o PLP 2/2019 e, em seguida, apense-o ao PLP 383/2006.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-2/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-226/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-182/2007.DCD 31 03 07 PAG 13815 COL 02.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 182, DE 2007, pelo Deputado(a) José Otávio Germano, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 353 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Apensação
Apense-se este ao PLP 13/1995.
Desapensação
Desapense-se este do PLP 200/1989.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-233/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-222/2001.
Recebimento
Recebido pela CESP
Despacho de Apensação
Apense-se ao PLP-200/1989. (DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP 193/2001, pelo Dep. Paulo Gouvêa, que "acrescenta inciso ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e altera o parágrafo único do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para permitir a quebra automática do sigilo bancário e fiscal dos agentes públicos."
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