Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ.
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Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 36 votos "Sim", 16 votos "Não". Quórum de votação: 52 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Helder Salomão, Tarcísio Motta, Guilherme Boulos, Chico Alencar e Sâmia Bomfim.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 52 votos.
Sim 18 · Não 34 · Outros 0
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 30 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 48 votos.
Sim 17 · Não 30 · Outros 1
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta Resultado: 16 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
Sim 16 · Não 30 · Outros 0
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 81/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ".
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