Declara revogado o Decreto-Lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, e os demais atos que menciona, relativos a matéria trabalhista.
Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis publicado no DCD de 4/2/17 PÁG. 106 COL. 01, Letra A.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Freire
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Dimas Ramalho
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Distribuição
Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e àComissão de Constituição e Justiça e de Redação (Arts. 212 e 213, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Revisão de despacho
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO DESPACHO DADO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR O GTCL, ANTES DA MANIFESTAÇÃO DA CCJR.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Ney Lopes
Recebimento
Recebido pela CCJR
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 31/03/2001 PÁG 10357 COL 01.
Distribuição
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo EF
Arquivada