Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Altera a redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000, que caracteriza denunciação caluniosa dar causa a instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, substituindo-se a expressão "imputando - lhe crime de que sabe inocente", por " imputando-lhe fato de que o sabe inocente" ; mudando, também, a causa de diminuição de pena que, na forma atual aplica-se quando a " imputação é de prática de contravenção penal" para a " imputação não é de prática de crime".
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4433/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3361/2019 do PL 4433/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3361/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3361/2019.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer. PL 4433-A/2001DCD 22/05/2002 PÁG 25349 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Ibrahim Abi-ackel
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Conferência Sinopse 2001
DEFERIDO AV 520/01, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC004532001, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.
Adiamento de Votação
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.DCD 23/05/2001 PÁG 23159 COL 01.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Ronaldo Cezar Coelho
Conferência Sinopse 2001
Encerramento do prazo para recebimento de emendas
Recebimento
Recebido pela CCJR
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 05/04/2001 PÁG 11624 COL 01.
Conferência Sinopse 2001
Abertura de prazo para recebimento de emendas
Distribuição
Despacho à CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 4433/2001, que "altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
Arquivada