Declara expressamente revogado o Decreto-Lei nº 237, de 29 de fevereiro de 1967, e demais diplomas legais referentes a trânsito que especifica.
Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/09/07, PÁG 50364 COL 02, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Cândido Vaccarezza
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Cândido Vaccarezza
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das emendas apresentadas pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Cândido Vaccarezza
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa nos termos das emendas do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Roberto Arruda
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Coordenador, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), com aprovação dos membros do GT-Lex, pela aprovação, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 GTCL, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
Publicação de Proposição
Encaminhado à publicação: Ato de abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Consolidação no DOU n. 131, de 09/07/01, Seção 1, p. 121 (Prazo para recebimento de sugestões 30 dias, nos termos do art. 212, § 2º, do Regimento Interno).
Distribuição
Novo Despacho: Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Arts. 212 e 213, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Recebimento
Recebido pela CCJR
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 17/04/2001 PÁG 15136 COL 01.
Distribuição
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Poder Executivo.
Arquivada