Acrescenta parágrafo ao art. 463 da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando ao empregado a indicação da instituição bancária onde o empregador deverá depositar seu salário.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4501/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4501/2001 o PL 250/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 5433/2005.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4501/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5433/2005 do PL 4501/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5433/2005 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 5441/12, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 5441/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3745/2012 ao PL n. 4501/2001. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5441/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.745, de 2012 com o Projeto de Lei nº 4.501, de 2001".
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 5.212/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2.847/2011 ao PL n. 4.501/2001. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5212/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.847, de 2011 e 4.501, de 2001".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/09/11, PÁG 47650 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5433/2005 e do PL 250/2007, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5433/2005, e do PL 250/2007, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), para reexame do parecer.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-250/2007.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5433/2005, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e do PL 5433/2005, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5433/2005.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Paes Landim
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paes Landim
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. O parecer do Deputado Luiz Antonio Fleury passou a constituir voto em separado.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Pedro Henry
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. José Múcio Monteiro).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado José Múcio Monteiro.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
Recebimento
Recebido pela CTASP
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 20/04/2001 PÁG 16166 COL 01.
Distribuição
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Júlio Campos
Arquivada