Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.
Regulamenta o disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4497/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4497/2001 o PL 981/2007, o PL 3670/2008, o PL 4276/2012 e o PL 4532/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 1950/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4497/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1950/2003 do PL 4497/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1950/2003 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2491/2019, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 4795 de 2019 do Projeto de Lei n.º 4532 de 2012 e, por consequência, do Projeto de Lei nº 4497/2001".
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Betinho Gomes, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos PLs 5662/2001, 6032/2002, 6141/2002, com emendas, 6668/2002, com emendas, 6775/2002, com emendas, 1950/2003, com emendas, 981/2007, com emendas, 4276/2012, com emendas, 4532/2012, 3670/2008, com emendas e 7205/2014, com emenda, apensados; das Emendas nºs 1/2011 e 2/2011 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas; no mérito, pela aprovação do PL 4497/2001, dos PLs 5662/2001, 6032/2002, 6141/2002, 6668/2002, 6775/2002, 1950/2003, 981/2007, 4276/2012, 4532/2012, 3670/2008 e 7205/2014, apensados, das Emendas nºs 1/2011 e 2/2011 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), para reexame.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 6.446/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.446/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.497/2001 e 7.205/2014 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6446/2017, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.205/2014, que 'Dispõe sobre as relações de trabalho entre os serviços públicos e o Estado, definindo diretrizes para negociação coletiva', do Projeto de Lei nº 4.497/2001, que 'Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos'".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 03/02/17 PÁG 777 COL 01, Letra A.
Notificações
À CCJC o Memorando nº 1/17 - COPER solicitando a devolução do PL 3831/15 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao PL 4497/01.
Distribuição
Retificado, em razão de erro material, o despacho que deferiu o Requerimento n. 5.709/2016, para incluir ao Projeto de Lei n. 4.497/2001 o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:"Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.709/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados do Projeto de Lei n. 3.831/2015. Submetam-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados ao regime de tramitação prioridade e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.497/2001: à CTASP e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.831/2015: à CTASP e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade]."
Distribuição
Despacho exarado ao Requerimento n. 5.709/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.709/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados do Projeto de Lei n. 3.831/2015. Submetam-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados ao regime de tramitação prioridade e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.497/2001: à CTASP e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5709/2016, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que: "Requer a desapensação da proposição PL 3831/2015 apensada à proposição PL 4497/2001".
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3831/2015
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-3831/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9774/2014, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.205/2014".
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Ofício n. 097/2013/CD-Gab352, conforme o seguinte teor: "Indefiro a solicitação contida no Ofício n. 097/2013/CD-Gab352, uma vez que o Projeto de Lei n. 5.261/2013 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, inc. II, do RICD, e o bloco encabeçado pelo PL n. 4.497/2001, sujeito à deliberação do Plenário, ainda está pendente de análise no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se."
Recebimento
Recebido o Ofício n. 097/2013/CD-Gab352, do Sr. Deputado POLICARPO, no qual Solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário dos diversos Projetos de Lei que buscam disciplinar o exercício da liberdade sindical e a negociação coletiva na esfera do serviço público.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4532/2012.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 100/2012, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, para promover a discussão do projeto de lei 4497/2001 que regulamenta o direito de greve".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4276/2012.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3670/2008.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 58/2008 CCJC, pelo Dep. Magela, que "requer audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4497 de 2001, que dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos."
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5662/2001, PL-6141/2002, PL-981/2007, PL-6775/2002, PL-6032/2002, PL-6668/2002, PL-1950/2003 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, com complementação de voto.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Destaque, DTQ 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP, da Emenda 3/2001 da CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, do PL 6775/2002, do PL 1950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP, da Emenda 3/2001 da CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, do PL 6775/2002, do PL 1950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli
Apresentação de Proposição
Apresentação do Destaque, DTQ 3 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann e outros
Apresentação de Proposição
Apresentação do Destaque, DTQ 2 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann e outros
Apresentação de Proposição
Apresentação do Destaque, DTQ 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann e outros
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão. A votação do parecer foi adiada para a próxima reunião deliberativa.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcisio Zimmermann.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcízio Zimmermann..
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, Nelson Pellegrino, Pedro Henry e Tadeu Filippelli.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 apresentada ao PL 4.497/2001, e dos Projetos de Lei nº 5662/2001, 6032/2002, 6141/2002, 6668/2002, 6775/2002, 1950/2003 e 981/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2/2001 e 3/2001 apresentadas ao PL 4.497/2001.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, do PL 6775/2002, do PL 1950/2003, e do PL 981/2007, apensados, e pela rejeição da Emenda 2/2001 da CTASP, e da Emenda 3/2001 da CTASP.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido dos Deputados Sandro Mabel.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, do PL 6775/2002, do PL 1950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2001 da CTASP, e da Emenda 3/2001 da CTASP.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-981/2007.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Designação de Relator(a)
O Presidente, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação deste, da EMC 1/2001 CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, do PL 6775/2002, e do PL 1950/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 2/2001 CTASP, e da EMC 3/2001 CTASP.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1950/2003.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação deste, da EMC 1 CTASP, da EMC 3 CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, e do PL 6775/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 2 CTASP.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6775/2002. Informo que, em razão desta apensação, a matéria fica sujeita à apreciação do Plenário.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6668/2002.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luciano Castro
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6141/2002. (Despacho inicial)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6032/2002. (Despacho inicial)
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5662/2001. (Despacho inicial)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Luciano Castro
Recebimento
Recebido pela CTASP
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 20/04/2001 PÁG 16148 COL 02.
Distribuição
Despacho à CTASP e CCJR - Artigo 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Rita Camata (PMDB - ES)
Arquivada