Altera o caput do art. 64 da Constituição Federal, acrescentando-o de § 5º.
Estabelece que terão início no Senado Federal a discussão e a votação dos projetos de lei que tratem de aspectos atinentes à estrutura federativa do Estado e que interessem, determinadamente, a um ou mais Estados; dispondo que os demais projetos de lei terão início na Câmara dos Deputados, incluindo os de iniciativa popular e do Procurador-Geral da República.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 9/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 9/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem manifestação pelo Relator não-membro.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Retirada de Pauta
Retirada de pauta pelo Relator, para reexame da matéria.
Adiamento de Discussão
Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Bonifácio de Andrada, Leonardo Picciani, Antonio Carlos Biscaia e Vicente Arruda. Mantidas as inscrições dos Deputados Colbert Martins, Mendonça Prado, Paes Landim e Ayrton Xerez. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Silvinho Peccioli.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela pela admissibilidade, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Nelson Otoch
Recebimento
Recebido pela CCJR
Distribuição
Despacho à CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo SF
Arquivada