Dispõe sobre a autorização da fertilização humana "in vitro" para os casais comprovadamente incapazes de gerar filhos pelo processo natural de fertilização e dá outras providências.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial no DCD 19 05 01 PAG 22524 COL 02
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 19/05/2001 PÁG 22524 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 2855/1997 (DESPACHO INICIAL).
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Lamartine Posella (PMDB - SP)
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