Altera o inciso V do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Considerando inelegíveis os Senadores que estiverem no meio do mandato, salvo se renunciarem ao mesmo até a data da convenção partidária.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 197/1994, apensado, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 197/1994, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 197/1994, apensado, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Roberto Arruda
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Roberto Arruda
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Carvalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sérgio Carvalho
Recebimento
Recebido pela CCJR
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PLP-197/1994.
Distribuição
Despacho à CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo SF
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