Dispõe sobre a isenção da apresentação do exame de DNA nos casos que menciona e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 19/05/2001 PÁG 22520 COL 01
Despacho de Apensação
apense-se ao PL-4610/1998.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Lamartine Posella (PMDB - SP)
Arquivada