Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato.
Estabelece que a cobrança de multa ou cláusula penal, para o locatário, até 2% (dois por cento) do aluguel, constitui contravenção penal.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007.DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 7029/02 (DESPACHO INICIAL).
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 19/05/2001 PÁG 22548 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-2667/1996.(DESPACHO INICIAL). DCD 19 05 01 PAG 22548 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Pinheiro (PT - BA)
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