Altera o art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Exclui exigências para a visita íntima; confere aos presos direitos a eleger representação prisional junto à administração da instituição penal; possibilita o acesso aos meios de comunicação bem como o direito à informação sobre a situação jurídica dos apenados e a utilização de instrumentos musicais e pessoais dentro da cela.
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Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4684/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4684/2001 o PL 1510/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-107/1999
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-107/1999
Recebimento
Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-107/1999
Recebimento
Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-107/1999
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1510/2011.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-75/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.DCD de 18/07/07 PÁG 36837 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 119 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 19/05/2001 PÁG 22563 COL 02.
Despacho de Apensação
apense-se ao PL-107/1999.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Rolim (PT - RS)
Arquivada