Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial.
Restringe a realização de despesa com publicidade e propaganda governamental, não compreendendo na proibição as campanhas educativas e de orientação à comunidade.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 205/2001 o PLP 296/2005, o PLP 370/2006, o PLP 143/2007 e o PLP 173/2012, e, em seguida, apense-os ao PLP 293/2005.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 293/2005 do PLP 205/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 293/2005 às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9232/2018, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2001, que 'Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial', e seus apensados".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7383/2013, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer inclusão do PLP 205/2001 na Ordem do Dia".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-173/2012.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-19/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-143/2007.
Devolução à CCP
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CFT, do PLP 206/2001, do PLP 220/2001, do PLP 293/2005, e do PLP 296/2005, apensados, com substitutivo.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-370/2006. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação o PLP 205/01 passará a tramitar de acordo com o disposto no art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-296/2005.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-293/2005.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-206/2001, PLP-220/2001 apensadas.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Félix Mendonça, José Pimentel, José Militão, Roberto Brant, Armando Monteiro, Eduardo Cunha e Fernando Coruja
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pela Relatora.
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado José Pimentel.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 206/01 e 220/01, apensados, com Substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
Despacho de Desarquivamento
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARÁGRAFO ÚNICO DO RICD. DEFERIDO O REQUERIMENTO 55/03.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Edinho Bez).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Edinho Bez.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 19/2002 do Sr. Marcos Cintra que requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 205/01 na Ordem do Dia desta Comissão.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 19/2002 CFT, pelo Dep. Marcos Cintra
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP-206/2001, e do PLP-220/2001, apensados, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolução ao Relator
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-220/2001.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Yeda Crusius
Recebimento
Recebido pela CFT
Notificação de Apensação
APENSE-SE A ESTA O PLP 206/01.
Distribuição
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Marcos Cintra (PFL - SP)
Arquivada