Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites para as despesas com publicidade e propaganda governamental.
Dispondo que a despesa com publicidade e propaganda governamental somente poderá ser feita quando destinada às campanhas de conscientização e orientação à população ou a divulgação de programas sociais já em execução.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-182/2011.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2011.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-19/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 182/2011, pela Dep. Elcione Barbalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 68/2011, pela Dep. Elcione Barbalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PLP-205/2001.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB - PA)
ArquivadaEntre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.