Inclui novo artigo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Permite o parcelamento do pagamento das multas oriundas por infrações de trânsito, em até doze vezes.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1191/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4651/2001".
Revisão de despacho
Despacho mudando o Regime de Tramitação de (Ordinária) para (Prioridade). por ter sido alterado o PROJETO DE LEI N.º 3.838, DE 2000
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 18/05/2001 PÁG 22144 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-3838/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 18 05 01 PAG 22144 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Glycon Terra Pinto (PMDB - MG)
Arquivada