Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Aplica pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, além da pena por violência ou dano ao patrimônio público, aos presos que formarem motim ou rebelião.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4862/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4862/2001 do PL 10218/2018.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4862/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4862/2001 o PL 512/2003, o PL 578/2003, o PL 7137/2006 e o PL 6335/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 10218/2018.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-10218/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6335/2016.
Publicação de Proposição
Encaminhada à republicação, em virtude de desapensação de projeto arquivado. Avulso Letra A.
Desapensação
Desapensação automática do PL 983/2007 em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PL 983/2007, apensado, com parecer pela inconstitucionalidade. Proposições com parecer pela injuridicidade parcial sujeitas à exclusão da parte considerada injurídica do seu texto, nos termos do art. 54 do RICD: PL 4862/2001, principal, e PL 512/2003, apensado. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2008).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/06/08, PÁG 28081 COL 02, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
Retirada de Pauta
Aprovado requerimento de Retirada de pauta apresentado pelo Deputado Silvinho Peccioli, contra os votos dos Deputados Geraldo Pudim, Colbert Martins, Gerson Peres, Flávio Dino e Leonardo Picciani.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, injuridicidade parcial e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos da subemenda substitutiva, do PL 5617/2001, do PL 578/2003, do PL 7137/2006, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004, do PL 5572/2005, do PL 7085/2006, do PL 7139/2006 e do PL 7345/2006, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade parcial do PL 512/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 983/2007, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-287/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-267/2007.DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-98/2007.DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 512/2003, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 5617/2001, do PL 578/2003, do PL 7137/2006, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004, e do PL 5572/2005, apensados, pela rejeição do Substitutivo 1 da CSPCCO, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7085/2006, do PL 7139/2006, e do PL 7345/2006, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 512/2003, apensado, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 5617/2001, do PL 578/2003, do PL 7137/2006, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004, e do PL 5572/2005, apensados, pela rejeição do Substitutivo 1 da CSPCCO, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7085/2006, do PL 7139/2006, e do PL 7345/2006, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7137/2006.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício, em virtude da apensação do PL nº 7085/06 após a apresentação do parecer do relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e Iriny Lopes.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5617/2001, do PL 512/2003, do PL 578/2003, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004 e do PL 5572/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3469/2004, PL-3909/2004, PL-5617/2001, PL-578/2003, PL-512/2003, PL-5626/2001, PL-5659/2001 apensadas.
Aprovação
Aprovado o Parecer
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-5617/2001, PL-578/2003, PL-512/2003, PL-5626/2001, PL-5659/2001 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 23/04/2004 PÁG 17857 COL 01.
Distribuição
Despacho à CSPCCO e CCJC.(Novo despacho).Deferido Ofício nº 16/04, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CSPCCO, que deverá manifestar-se antes da CCJC.DCD 20 04 04 pág 16864 col 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 68/2004 CCJR, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 578/2003, passando a competência de Plenário.30/07/2003
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 512/2003.30/07/2003
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5617/2001.30/07/2003
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento InternoDCDS 01 02 03 PÁG 0451 COL 01.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. José Antonio Almeida
Recebimento
Recebido pela CCJR
Distribuição
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.DCD 21 06 01 PÁG 29841 COL 01.
Publicação de Proposição
Publicação inicial.DCD 21/06/01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 4862/2001, pelo Dep. Alberto Fraga, que "estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal."
Arquivada