Institui o piso salarial dos Farmacêuticos e a jornada de trabalho dos farmacêuticos.
Fixa em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) o piso salarial dos farmacêuticos e em 20 (vinte) horas semanais sua jornada de trabalho.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 1263/2011, pelo Dep. Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.DCD do dia 14/04/11 PÁG 17575 COL 01.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD) pelo Deputado Ivan Valente (PT-SP).
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso - Pareceres Contrários quanto ao Mérito.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso nº 223/05 pelo Dep IVAN VALENTE e OUTROS, contra rejeição deste Projeto.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de: 05.09.05.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/08/05 PÁG 43067 COL 01, Letra B.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e dos PL 6459/2002 e PL 6277/2002, apensados, com substitutivos; e pela inconstitucionalidade da emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58211 COL 02, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6277/2002, PL-6459/2002 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/11/2004
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela rejeição deste, da EMC 1/2001 CTASP, e do PL 6277/2002, apensado, e pela aprovação do PL 6459/2002, apensado, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Ann Pontes
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela rejeição deste, da EMC 1/2001 CTASP, do PL 6277/2002, e do PL 6459/2002, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela rejeição deste, da EMC 1/2001 CTASP, do PL 6277/2002, e do PL 6459/2002, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Ann Pontes
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Ann Pontes
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ann Pontes
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-6459/2002, PL-6277/2002 apensadas.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCDS 01 02 03 PÁG 0455 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição deste, da Emenda de Comissão 1 CTASP, do PL-6277/2002, e do PL-6459/2002.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6459/2002.(DESPACHO INICIAL)
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-6277/2002.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Pedro Henry
Recebimento
Recebido pela CTASP
Distribuição
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Publicação de Proposição
Publicação inicial.DCD 30/06/01.
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Valente (PT - SP)
Arquivada