Sujeita o registro dos estabelecimentos hospitalares nos Conselhos Regionais de Medicina.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial DCD 10/08/01 PÁG 35614 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-8047/1986.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)
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