PL 5021/2001

Votações

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Tramitação

1. 31/01/2023· MESA

   Arquivamento

   Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

2. 06/09/2001· CCP

   Publicação de Despacho

   Publicação Inicial no DCD de 11/8/2001 PÁG 36043 COL 01.

3. 10/08/2001· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se ao PL-5074/1990.(DESPACHO INICIAL)

4. 08/08/2001· PLEN

   Apresentação de Proposição

   Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)

   Arquivada