Dispõe sobre o endosso de cheque, e dá outras providências.
Obriga a identificação dos titulares dos cheques endossados e receptores; transmitindo todos os direitos através do endosso e considerando o endosso em branco como não escrito; alterando a Lei nº 7.357, de 1985.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 11/8/2001.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial DCD 11/08/01 PÁG 36051 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-3846/1997.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Carlos Coutinho
Arquivada