Torna-se inafiançáveis crimes cometidos contra Comissões Parlamentares de Inquérito.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 11/08/2001 PÁG 36056 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-716/1999.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Robson Tuma (PFL - SP)
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