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PL 5093/2001 · Civita

ArquivadaPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 5093/2001

Modifica o dispositivo da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

Ementa detalhada

Inclui competência para as Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI, com vistas à realização de investigação e comparecimento de depoente.

Autor: José Carlos Coutinho (PFL/RJ)
Apresentada em: 14/08/2001
Onde está: MESA
Última movimentação: 31/01/2023
Temas: Direito Penal e Processual Penal Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

31/01/2023· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/10/2001· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
13/09/2001· CCP
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 17/8/2001 PÁG 37772 COL 02.
16/08/2001· MESA
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-5074/1990.(DESPACHO INICIAL)
14/08/2001· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)
Arquivada

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