PL 5027/2001

Votações

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Tramitação

1. 31/01/2023· MESA

   Arquivamento

   Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

2. 10/08/2001· CCP

   Publicação de Proposição

   Publicação Inicial DCD 11/08/01 PÁG 36053 COL 02.

3. 10/08/2001· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se ao PL-264/1999.(DESPACHO INICIAL)

4. 08/08/2001· PLEN

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Carlos Coutinho

   Arquivada