Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "institui o Vale-Transporte e dá outras providências", para dispor sobre a validade do mesmo.
Mantém o valor do vale transporte em caso de reajuste tarifário e proíbe a exigência de complementação pelo trabalhador.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação e leitura do Requerimento pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO).
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-4620/1994.(DESPACHO INICIAL)
Publicação de Proposição
Publicação inicial.DCD 17 08 01 PÁG 37785 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 5102/2001, pela Dep. Nair Xavier Lobo, que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "institui o Vale-Transporte e dá outras providências", para dispor sobre a validade do mesmo."
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