Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Altera a designação da pena privativa de liberdade para pena de prisão em regime fechado e de pena restritiva de direitos para pena de restrição de direitos; dispondo sobre a desinternação progressiva do internado de acordo com a perícia médica e os demais órgãos da execução da medida de segurança e modificando a progressão de regime prisional de acordo com o cometimento de faltas disciplinares.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificações
Projeto pronto para a pauta tendo em vista pareceres enquanto apensado, da CCOVN, pela rejeição; e da CCJC, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativação e, no mérito, pela rejeição.
Distribuição
Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei n.º 6.390/02, nos termos do art. 54 c/c 58, § 4º do RICD, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 5075/01 para determinar sua distribuição às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), o qual tramitará em regime de prioridade e sujeito a apreciação do Plenário.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Ibrahim Abi-ackel
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-37/1999. Deferido o Of. 1106/01, da CCJR, solicitando esta apensação.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 16/8/2001 PÁG 37307 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 5075/2001, que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal."
Arquivada