Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal.
Autoriza o Supremo Tribunal Federal, nos casos de incidente de constitucionalidade, para a Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspender todos os processos para proferir decisão que verse exclusivamente sobre matéria constitucional. (Por desmembramento da PEC 382/01).
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 9/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 9/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Encerramento de Comissão Temporária
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.DCD de 23/04/09 PÁG 14240 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/09/07, PÁG 48617 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Zenaldo Coutinho e Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade.
Adiamento de Discussão
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
Adiamento de Discussão
Lido o parecer. Suspensa a discussão por acordo.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Adiamento de Discussão
Mantidas as inscrições dos Deputados Paes Landim e Regis de Oliveira.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, Paes Landim, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela admissibilidade.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 30/8/2001.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. André Benassi
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Distribuição
Despacho à CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Poder Executivo
Arquivada