Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/06/2018)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 3966/2000 e do PL 6487/2002, apensados, e da Emenda apresentada nesta Comissão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (pendente de análise)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 3966/2000 e do PL 6487/2002, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/09/2003
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3966/2000, PL-6487/2002 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/08/03, PÁG 38590 COL 02 - Letra B.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Leão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.966/00 e 6.487/02, apensados, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDCMAM, e pela rejeição dos apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. João Leão
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Leão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Leão
Revisão de despacho
REVISÃO DO DESPACHO APOSTO AO REQUERIMENTO 143/2002 DO DEP. PAES LANDIM PARA INDEFERIR A APENSAÇÃO DO PL 4789/01 A ESTE, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DO PARECER PELA COMISSÃO DE MÉRITO DO REFERIDO PROJETO EM 15/05/2002. DCD 18 09 02 PÁG 42615 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3966/2000, PL-6487/2002 apensadas.
Encaminhamento
Devolvido à CCP em virtude de novo despacho.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 09/08/2002.
Publicação de Despacho
Publicação de Errata no DCD de 29/6/2002.
Recebimento
Recebimento pela CCP, com as proposições PL-3966/2000, PL-6487/2002 apensadas.
Distribuição
Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.(Novo despacho).
Conferência Sinopse 2001
Interrompido o prazo de recebimento de emendas em virtude de novo despacho. Foi recebida 1 emenda ao projeto.
Conferência Sinopse 2001
Abertura de prazo para recebimento de emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3966/2000, PL-6487/2002 apensadas.
Conferência Sinopse 2001
Indeferido Requerimento do Dep. Ronaldo Vasconcellos solicitando seja este despachado à CEICT.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4789/2001.
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 18/6/02, PÁG 31123 COL 02 - Letra A, Parcial.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Raimundo Gomes de Matos
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PL-MG).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paes Landim (PFL-PI).
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Luisinho e Raimundo Gomes de Matos.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, do PL-6487/2002, e do PL-3966/2000, apensado, com substitutivo, e pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 2 CDCMAM, e da Emenda ao Substitutivo 3 CDCMAM.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Ribeiro
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-6487/2002.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, com substitutivo, e das emendas 2 e 3 CDCMAM, e pela rejeição do PL 3.966/2000 e da emenda 1, ao substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Ribeiro
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, e do PL-3966/2000, apensado, com substitutivo, e pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 2 CDCMAM, e da Emenda ao Substitutivo 3 CDCMAM.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Ribeiro
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3966/2000, apensado.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Ribeiro
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Luiz Ribeiro
Recebimento
Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-3966/2000 apensada.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 11 10 01 PÁG 48790 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-3966/2000.
Despacho de Apensação
Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.Apense-se o Pl. 3966/00 a este.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES
Arquivada