Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá outras providências.
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.
Aprovado.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3641/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)