Estabelece sobre as empresas de vigilância o seguro pessoal obrigatório para os empregados vigilantes e dá outras providências.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 28 09 01 PÁG 46435 COL 02.
Despacho de Apensação
apense-se ao PL-2861/1989.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
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