Institui dirtetriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/12/04, Letra B.
Distribuição
Deferido Ofício P-nº 395/04, da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea “g”, do RICD.DCD 14 12 04 PÁG 54242 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
Designação de Relator(a) Parcial
parecer do relator-substituto, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator Substituto, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Carlos Willian, Eduardo Cunha e Delfim Netto, apresentou voto em separado o Deputado Eduardo Cunha
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Luiz Carlos Hauly.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/06/2004
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha, "pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.454, de 2001, e da Emenda Supressiva da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.454, de 2001, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição da Emenda Supressiva e do Substitutivo do Voto em Separado da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior."
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 26/11/03, PÁG 64085 COL 01, Letra A.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/09/2003
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jovino Cândido
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aprovação
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Claudio Cajado
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato, pela aprovação parcial.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Durval Orlato
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Durval Orlato
Adiamento de Votação
Adiada a Votação por Falta de Quorum
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Claudio Cajado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato, pela aprovação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato (PT-SP), pela aprovação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Durval Orlato
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Inácio Arruda
Recebimento
Recebimento pela CDUI.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 02/11/01 pág 55328 COL 01.
Distribuição
Despacho à CDUI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - EDISON LOBÃO
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