Define a unidade de Fiança Penal - UFP, altera artigos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5458/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 154/2007 do PL 5458/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 154/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-154/2007.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 01/04/03 PÁG 11175 COL 02, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Biscaia, Dep. Darci Coelho, Dep. José Divino e Dep. Juíza Denise Frossard).
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Darci Coelho, José Divino e Juíza Denise Frossard.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 06 11 01 PÁG 55761 COL 01.
Distribuição
Despacho à CCJR (Mérito e Artigo 54 do RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - PAULO SOUTO
Arquivada