Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.436, de 05 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a jornada de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
Condiciona a opção pelo exercício de atividade em quarenta horas semanais aos interesses da Administração Pública.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 11
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 11
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/07/09, PÁG 35657 COL 01, Letra B.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. José Pimentel
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Gorete Pereira e Nelson Pellegrino.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação deste.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação deste.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Rique (PL-PB)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal, pela aprovação deste.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laíre Rosado, pela aprovação deste.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
Conferência Sinopse 2001
Apresentação da MSC 1.289, de 2001, "a fim de solicitar seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 5.492, de 2001, que "Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.436, de 05 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a jornada de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Conferência Sinopse 2001
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM". OBSTRUÇÃO VERIFICADA DURANTE A VOTAÇÃO DO PL 5483/01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA DA ORDEM DO DIA.
Conferência Sinopse 2001
Discussão em turno único.
Conferência Sinopse 2001
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
Conferência Sinopse 2001
Discussão em turno único
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Laíre Rosado
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Laura Carneiro
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Ricardo Rique
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Sebastião Madeira
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 10/10/2001 PÁG 48434 COL 01.
Distribuição
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT (Artigo 54 do RI), CSSF e CTASP.
Não Informado
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 10/10/2001 a 23/11/2001. Sobresta a pauta a partir de: 24/11/2001.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 1.074/2001, do Poder Executivo, que submete à deliberação do Congresso Nacional, sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, o texto do projeto de lei que " Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.436, de 05 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a jornada de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo.
Arquivada