Torna obrigatório o uso do alfabeto Braile nos cardápios.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 25 10 01 PAG 52917 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-2570/2000.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PSL - MG)
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