Dispõe sobre as despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípíos na proteção, preservação, manutenção e divulgação de bens e valores culturais.
Fixa a aplicação de 5% (cinco por cento) da receita para a preservação e divulgação de bens culturais; altera o art. 215, da Constituição Federal de 1988.
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Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-460/2007.DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I. DCD de 02/03/07 PÁG 7779 COL 01.
Notificação de Despacho
Desarquivada nos termos do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 4/07.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 23 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 25/10/2001.
Despacho de Apensação
Apense-se à PEC-324/2001.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Regis Cavalcante
Arquivada