Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal.
Destina 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 9/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 9/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9053/2013, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 431, de 2001 que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4928/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 431 de 2001 que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal", onde destinam 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4038/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 431 de 2001 que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal", onde destinam 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3140/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 431 de 2001 que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal", onde destinam 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 21/06/06, PÁG 31241 COL 02, Letra B.
Devolução à CCP
Devolução à CCP
Aprovação
Aprovado o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer favorável do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação nos termos do Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC43101, pelo Dep. Mário Heringer
Despacho
Deferido o Requerimento nº 2162/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P
Prorrogação de Prazo
Deferido "ad referendum" do Plenário, o Requerimento nº 2162/04, da CESP, nos termos do parecer da CCJC, a prorrogação do prazo por 20 sessões, para conclusão dos trabalhos desta Comissão.DCD 11 11 04 PÁG 48323 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P
Despacho
Deferido o Requerimento nº 2140/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
Decisão da Presidência
Deferido o Requerimento nº 1803/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Jamil Murad
Aprovação de Requerimento
Aprovados os Requerimentos nº 1456/03 e nº 1682/04.
Apresentação de Requerimento
Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Jamil Murad
Despacho
Deferido o Requerimento nº 1456/03, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
Apresentação de Requerimento
Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Jamil Murad
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 1/2003 PEC43101, pelo Dep. Eduardo Barbosa
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 2/2003 PEC43101, pelo Dep. Eduardo Barbosa
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mário Heringer
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/10/2003
Recebimento
Recebimento pela PEC43101.
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/02/02, Letra A, Parcial.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 31/10/2001.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Distribuição
Despacho à CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Arquivada