Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Inclui competência à Justiça da Infância e da Juventude e ao Ministério Público, objetivando garantir proteção à criança e ao adolescente; desvincula o sistema recursal do Código de Processo Civil e aplica a Lei do Juizado Especial.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-390/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..DCD de 25 04 07 PÁG 18759 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-231/2007.DCD de 10 04 07 PÁG 15052 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 390, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 231, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-6824/2002.(Novo Despacho).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rita Camata
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 07 12 01 PÁG 62793 COL 02.
Distribuição
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ)
Arquivada