Dá nova redação ao § 2º e acrescenta § 3º ao art. 230 da Constituição Federal.
Garante aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade os direitos sociais estabelecidos em lei, no âmbito da União, Estados, DF e Municípios.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-220/2019.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2015.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2011.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-117/2007 => PEC-2/1999.DCD de 24/03/07 PÁG 12189 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 117, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 23 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-151/1999
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 21/2/2002.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 2/11/2001.
Despacho de Apensação
Apense-se à PEC-151/1999.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Manoel Vitório (PT-MS)
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