Dispõe sobre o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis e dá outras providências.
Regulamento o art. 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4497/2001
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5326 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-4497/2001. (Despacho inicial)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Airton Cascavel (PPS-RR)
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