Altera a redação do art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Desvincula o licenciamento de veículos do pagamento das multas de trânsito objeto de recursos ainda em tramitação.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 21 02 02 PAG 1327 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-5423/2001.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Joaquim Araújo (PPB-MA)
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